GARANTIAS LEGAIS

Todos os produtos vendidos no site da ARTSANA estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista os termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais e que transpôs as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770). Sem prejuízo das diferentes disposições legais que protegem os direitos inalienáveis dos consumidores, o Vendedor é responsável perante o Cliente por qualquer defeito existente no momento da entrega do produto que se torne visível dentro de três (3) anos a partir da data em que o produto foi recebido. Se o defeito se tornar visível mais de dois (2) anos após a entrega do produto após a compra, o Cliente terá de provar ao Vendedor que o defeito ou falta de conformidade já existia quando o produto foi entregue. A seguinte página contém uma breve explicação sobre a Garantia Legal.

Trata-se da garantia de venda de bens de consumo prevista na Diretiva comunitária 1999/44/CE, também conhecida como "garantia de conformidade", que protege o consumidor no caso de os produtos adquiridos apresentarem defeitos nos termos do contrato de venda ("Garantia legal").

A Garantia Legal pertence por direito apenas ao consumidor, ou seja, àqueles que compram produtos para fins não profissionais.

O consumidor pode fazer cumprir a Garantia Legal contra o vendedor do produto, mesmo que se trate de entidade diferente do fabricante.

O Vendedor é responsável perante o Cliente por qualquer defeito existente no momento da entrega do produto que se torne visível dentro de três (3) anos a partir da data em que o produto foi recebido. Se o defeito se tornar visível mais de dois (2) anos após a entrega do produto após a compra, o Cliente terá de provar ao Vendedor que o defeito ou falta de conformidade já existia quando o produto foi entregue.

O Cliente poderá solicitar a ativação da garantia, através do site da Chicco (secção de contacto) ou através do telefone do Serviço ao Cliente [800 201 977 (chamada gratuita)] no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de recebimento dos produtos (para não conformidades ou defeitos evidentes ou visíveis) ou da descoberta da não conformidade ou defeito (para defeitos não evidentes ou ocultos), especificando o motivo “garantia por produto não conforme”, o código da encomenda e o motivo da reclamação. É sempre aconselhável guardar o recibo de compra do produto, bem como os documentos de confirmação de envio e entrega.

Se o produto adquirido for defeituoso ao abrigo da Garantia Legal, o consumidor tem direito, gratuitamente, a que o produto defeituoso seja reparado ou substituído pelo vendedor. O consumidor tem direito a que o preço seja reduzido ou o contrato resolvido (i) se a substituição ou reparação do produto não for possível ou for excessivamente cara, (ii) se o vendedor não tiver reparado ou substituído o produto num prazo razoável, ou (iii) se a substituição ou reparação do produto tiver causado inconvenientes significativos para o consumidor.