Política de Privacidade

Artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016

A presente política de privacidade é disponibilizada em conformidade com a legislação sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (de ora em diante designado por “Regulamento” ou “RGPD”). 

O tratamento dos dados dos utilizadores e clientes (a seguir denominados "Titulares") que fornecem os seus dados através dos formulários apresentados neste website é efetuado, nos termos do artigo 26.º do RGPD, pelos seguintes Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento:

• Artsana S.p.A., com sede legal em Grandate (CO), via Saldarini Catelli 1, Número fiscal 00227010139,
• Artsana France S.A.S., com sede legal em Saint Denis (France), Rue de la Mètallurgie 17-19, Número fiscal FR95300882032,
• N.V. Artsana Belgium S.A., com sede legal em Strombeek-Bever (Belgium), Temselaan 5, Número fiscal 0433810823,
• Artsana Spain S.A., com sede legal em Alcorcon (Madrid), Calle Industrias 10 Poligono Industrial Urtinsa, Número fiscal ESA28189801, e
• Artsana Portugal S.A., com sede legal em Rua Humberto Madeira 9, 2730-097 Queluz de Baixo, Barcarena (Lisboa), NIPC 500109907.

 (de ora em diante designados por “Sociedade” ou “Responsável Conjunto pelo Tratamento”).

Os dados pessoais recolhidos e tratados pelos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento são:

a)    dados pessoais dos utilizadores e menores: nome, apelido, data de nascimento, data provável de nascimento;

b)    dados de contacto: número do cartão de fidelidade (Baby Card), morada, telemóvel, e-mail;

c)    dados relativos a preferências e consumo: compras, participação em campanhas promocionais, devoluções, reclamações, produtos no carrinho de compras e/ou selecionados como favoritos;

d)    dados relacionados com os meios de pagamento utilizados no caso de armazenamento de cartões de crédito.

Os dados pessoais podem ser recolhidos diretamente do Titular ou através de qualquer um dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento que tenha informado devidamente os titulares para esse efeito.

Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento não tratam dados pessoais que não sejam estritamente necessários para a prossecução das finalidades abaixo indicadas.

Os dados pessoais serão tratados pelos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento para os seguintes fins:

a)  cumprimento das obrigações relativas à criação e emissão do cartão de fidelidade (Baby Card) e à concessão de benefícios e vantagens especiais reservadas aos titulares dos cartões, tais como, a título de exemplo, pontos de compras e descontos para a compra de determinados produtos, bem como para o cumprimento de obrigações pré-contratuais e contratuais necessárias para oferecer e gerir o serviço de venda ao Titular dos dados se este tiver efetuado uma compra ou para oferecer quaisquer outros serviços solicitados pelo Titular dos dados, incluindo a participação em concursos, passatempos, eventos, sessões informativas e outros de cariz similar;

 b)   realizar todas as atividades de natureza organizativa, administrativa, fiscal e contabilística, para o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais referidas em a), bem como cumprir as disposições legais e regulamentares nacionais ou internacionais, executar uma ordem das autoridades judiciais a que os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento estejam sujeitos;

c)   Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento num processo judicial;

d)  realizar atividades de marketing de vários tipos (tais como, conforme o caso, o envio de e-mails e/ou SMS), incluindo a promoção de produtos, notícias, eventos, bem como o envio de promoções especiais dedicadas e material informativo, publicitário e promocional;

e)  realizar análises - através de um processo automatizado - destinadas a determinar o perfil do Titular dos dados, a fim de adaptar as ações de marketing às necessidades do Titular dos dados;

f)   realizar análises e estudos de mercado em relação ao grau de satisfação do Titular dos dados.

Os dados pessoais necessários para a prossecução dos fins descritos nas alíneas a) b) e c) estão devidamente indicados com um asterisco (*) no formulário de registo.

A disponibilização dos dados para os fins descritos nas alíneas a) b) e c) é facultativa, no entanto, a falta de fornecimento e/ou a recusa expressa em tratá-los tornará impossível a prestação dos serviços solicitados.

O tratamento é lícito na medida em que é efetuado para o cumprimento de obrigações pré-contratuais e contratuais, para o cumprimento de obrigações jurídicas e para o exercício dos direitos dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento. Sobre este último ponto, informa-se que cada Responsável Conjunto pelo Tratamento é livre de agir autonomamente para a proteção dos seus direitos e interesses.

A disponibilização dos dados para os fins referidos nas alíneas d) e e) é opcional, e qualquer recusa em fornecer tais dados apenas resultará na impossibilidade de os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento realizarem as atividades aí indicadas.

O Titular pode também revogar o seu consentimento a qualquer altura, com a mesma facilidade com que o deu.

O fornecimento dos dados para os fins referidos na alínea f) é facultativo, e qualquer recusa em fornecer tais dados apenas impossibilitará os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento de realizarem as atividades aí indicadas. A legitimidade para este tratamento é o interesse legítimo dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento em analisar o grau de satisfação dos Titulares dos dados.

O Titular garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da violação dessa obrigação.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o Titular garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos nesta Política e obteve sua autorização para fornecer seus dados aos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento para as finalidades indicadas.

O tratamento de dados é efetuado eletronicamente e/ou em papel, através do registo, processamento, armazenamento e transmissão de dados, inclusive por meio de ferramentas informáticas.

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado através das operações indicadas no artigo 4.º, n.º 2) do RGPD, nomeadamente: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição.

Os titulares não serão sujeitos a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, tal como especificado no artigo 22.º do RGPD.

Os equipamentos e suportes utilizados na execução das atividades de tratamento de dados pessoais são adequados para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.

No desempenho destas atividades, cada Sociedade compromete-se a:

• assegurar a exatidão e atualização dos dados tratados, e receber prontamente quaisquer correções e/ou aditamentos solicitados pelo Titular dos dados;
• adotar medidas de segurança adequadas para garantir a devida proteção dos dados pessoais, tendo em conta o potencial impacto que o tratamento pode ter nos direitos e liberdades fundamentais do Titular dos dados;
• notificar o Titular dos dados, dentro do prazo e nos casos previstos pela legislação aplicável, de quaisquer violações de dados pessoais;
• garantir a conformidade legal de todas as atividades de tratamento de dados.

Cada um dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento garante que sobre os dados introduzidos nos formulários online nas suas páginas web, são observadas medidas de segurança específicas para prevenir a perda de dados, a sua utilização ilícita ou incorreta e impedir o acesso não autorizado aos mesmos.

Sem prejuízo das comunicações efetuadas para cumprimento de obrigações legais, os dados pessoais do Titular dos dados podem ser conhecidos, para além dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento, por:

• Trabalhadores e colaboradores da Sociedade autorizados a tratar os dados pessoais;
• Subcontratantes com os quais estão celebrados acordos de tratamento de dados pessoais;
• Empresas nacionais ou estrangeiras que pertençam ao grupo dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento;
• Consultores administrativos/contabilistas;
• Autoridades em geral, administração pública, organismos públicos nacionais e internacionais;
• Parceiros comerciais dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento, encarregados da gestão dos pontos de venda;
• Fornecedores de serviços de armazenamento e arquivo digital;
• Empresas de marketing.

exclusivamente para as finalidades acima indicadas, de acordo com o consentimento fornecido pelo Titular dos dados ou para cumprimento de obrigações contratuais ou legais. Os dados pessoais não estão sujeitos a divulgação a pessoas indeterminadas, no geral.

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento conservam os dados pessoais nos seus sistemas de uma forma que permite a identificação dos Titulares de acordo com os seguintes critérios:

• durante um período de tempo que não exceda o cumprimento dos fins para os quais são tratados, salvo disposição em contrário exigida por obrigações legais ou contratuais;
• para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais específicas;
• quando aplicável e lícito, até ao momento em que o Titular solicite o apagamento dos seus dados.

O Titular dos dados pode exercer os seus direitos reconhecidos pela legislação aplicável, em particular pelos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tais como:

• Direito de acesso: o direito de obter dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a outras informações como as finalidades do tratamento, categorias dos dados, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados foram comunicados, prazo de conservação, entre outras.
• Direito de retificação: o direito de obter, sem demora injustificada, dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o Titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
• Direito ao apagamento: direito de obter dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
•  Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
•  O Titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
•  O Titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
•  Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
•  Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento estejam sujeitos;
•  Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação.
• Direito de oposição: direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais que tenham como base jurídica um interesse legítimo dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento.
• Direito à limitação do tratamento: o direito de obter dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento a limitação do tratamento, se o Titular contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita aos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento verificar a sua exatidão; se o tratamento for ilícito e o Titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; se os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou se o Titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
• Direito de portabilidade dos dados: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, somente quando o tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato e quando o tratamento for realizado por meios automatizados.
• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: o direito de o Titular não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o Titular e os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento ou for baseada no consentimento do Titular.
• Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o Titular dos dados que considere que o tratamento que lhe diz respeito viola as disposições do RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo.

Com o objetivo de exercer os direitos previstos no RGPD, o Titular poderá:

(i)     remeter o seu pedido ao Responsável Conjunto pelo Tratamento a quem os dados foram fornecidos, indicando no assunto "Privacidade" e o país de referência. Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento podem ser contactados através dos seus respetivos websites, em particular:

• Para Artsana S.p.A. (Itália): chicco.it/assistenza-servizio-clienti.html
• Para Artsana France S.A.S. (França): chicco.fr/assistance-service-client.html
• Para Artsana Spain S.A.U. (Espanha): https://www.chicco.es/contacto
• Para Artsana Portugal S.A. (Portugal): https://www.chicco.pt/contactos

Ou, em alternativa, contactar os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento através dos endereços postais indicados no capítulo 1 (“Identificação dos Responsáveis pelo Tratamento”) da presente Política.

(ii)   Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento identificaram um ponto de contacto comum na Team Privacy da empresa-mãe Artsana S.p.A. (à qual são atribuídas funções de coordenação), para qualquer interessado, que pode ser contactado através do endereço serviceprivacy@artsana.com.

O website pode conter publicidade, links ou outros conteúdos que vinculam ou redirecionam para páginas e serviços de fornecedores, anunciantes, afiliados, patrocinadores dos Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento e outros terceiros.

No entanto, os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento não controlam o conteúdo ou links que aparecem nessas páginas e não é responsável pelas práticas usadas por essas páginas ou websites. Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento aconselham que os utilizadores visitem a política de privacidade de tais páginas, assim como, os seus termos e condições.

A pesquisa ou interação em qualquer outro website, incluindo aqueles que têm um link externo para o website, estão sujeitos aos termos e condições desse website, em nenhum caso, sendo os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento responsáveis por tal acesso e utilização.

Os Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento reservam-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que os utilizadores verifiquem esta política de privacidade regularmente e/ou cada vez que acederem ao website.

Atualizado em 21 de fevereiro de 2023